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Processo C-232/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2022. NP contra Daimler AG, Mercedes-Benz Werk Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg...
Processo C-232/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2022. NP contra Daimler AG, Mercedes-Benz Werk Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2008/104/CE – Trabalho temporário – Artigo 1.°, n.° 1 – Cedência “temporária” – Conceito – Ocupação de modo duradouro de um lugar existente – Artigo 5.°, n.° 5 – Cedências sucessivas – Artigo 10.° – Sanções – Artigo 11.
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