Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2016/M

Diário da República n.º 56/2016, de 21 de março de 2016

2016-03-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 56/2016, de 21 de março de 2016 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M , de 4 de novembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de desenvolvimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020