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Processo C-546/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2024. UG contra Comissão Europeia...

2024-11-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0546

Processo C-546/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2024. UG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Rescisão de contrato — Artigo 47.