Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 249/2025

2025-12-29 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 249/2025 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.