Diário da República

Decreto-Lei n.º 161/2003

Diário da República n.º 167/2003, Série I-A de 2003-07-22

2003-07-22 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 167/2003, Série I-A de 2003-07-22 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/16/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, na parte em que altera a Directiva n.º 96/25/CE , do Conselho, de 29 de Abril, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal no interior da Comunidade