Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/93

Diário da República n.º 106/1993, Série I-A de 1993-05-07

1993-05-07 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 106/1993, Série I-A de 1993-05-07 · Diário da República

Estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas