Diário da República

Acórdão n.º 979/96

Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04

1996-09-04 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 · Diário da República

Julga prestadas, embora com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 1994 apresentadas pelo Partido Social-Democrata, Partido Socialista, Pardido Comunista Português, Partido Popular, Partido Ecologista Os Verdes e Partido de Solidariedade Nacional. Julga não prestadas as contas remetidas ao Tribunal relativas ao exercício de 1994 pelo Partido da União Democrática Popular e Partido Socialista Revolucionário. Determina a continuidade dos autos com vista ao Ministério Público