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Processo C-614/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de julho de 2016. Processo penal contra Atanas Ognyanov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Artigo 267...

2016-07-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0614

Processo C-614/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de julho de 2016. Processo penal contra Atanas Ognyanov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 94.