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Processo C-37/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de março de 2024. Agenzia delle Entrate contra PR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial – Artigo 99...
Processo C-37/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de março de 2024. Agenzia delle Entrate contra PR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 2.o, 206.o e 273.
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