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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013. Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León contra Anuntis Segundamano España SL...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013. Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León contra Anuntis Segundamano España SL. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Ação inibitória intentada por uma associação regional de defesa dos consumidores — Tribunal territorialmente competente — Irrecorribilidade de uma decisão proferida em primeira instância que declina a competência — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípios da equivalência e da efetividade. Processo C‑413/12.
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