Diário da República

Decreto-Lei n.º 283/94

Diário da República n.º 261/1994, Série I-A de 1994-11-11

1994-11-11 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 261/1994, Série I-A de 1994-11-11 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/493/CEE , do Conselho, de 22 de Julho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos das pescas