Diário da República
Portaria n.º 496-A/97
Diário da República n.º 163/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-07-17
Fixa novas taxas para o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 769-A/96 , de 30 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original