Diário da República

Decreto-Lei n.º 226/87

Diário da República n.º 130/1987, Série I de 1987-06-06

1987-06-06 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 130/1987, Série I de 1987-06-06 · Diário da República

Estabelece o regime de cooperação entre a administração central e local em programas de habitação social para arrendamento. Revoga o Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro