Diário da República

Decreto-Lei n.º 94/2010

Diário da República n.º 146/2010, Série I de 2010-07-29

2010-07-29 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 146/2010, Série I de 2010-07-29 · Diário da República

Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, modifica as condições de utilização dos edulcorantes nos géneros alimentares, transpondo as Directivas n.os 2009/10/CE, da Comissão, de 13 de Fevereiro, e 2009/163/UE, da Comissão, de 22 de Dezembro, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro