Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2017

Diário da República n.º 1/2017, de 2 de janeiro de 2017

2017-01-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 1/2017, de 2 de janeiro de 2017 · Diário da República

Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais