Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 91/2004

Diário da República n.º 248/2004, Série I-B de 2004-10-21

2004-10-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 248/2004, Série I-B de 2004-10-21 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1085-A/2004 , do Ministério da Justiça, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 2004