Diário da República
Aviso n.º 55/99
Diário da República n.º 104/1999, Série I-A de 1999-05-05
Torna público terem o Niue, a República Checa e a Venezuela depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Fonte: Diário da República · Abrir original