Diário da República

Portaria n.º 398/2002

Diário da República n.º 91/2002, Série I-B de 2002-04-18

2002-04-18 · Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação · Diário da República n.º 91/2002, Série I-B de 2002-04-18 · Diário da República

Regulamenta os termos em que é aplicado em Portugal o regime de concessão de ajudas para o fornecimento de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira