Diário da República

Decreto n.º 50/98

Diário da República n.º 294/1998, de 22 de dezembro de 1998

1998-12-22 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 294/1998, de 22 de dezembro de 1998 · Diário da República

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo histórico da vila de Constância, no município de Constância