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Processo C-604/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017. Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia...

2017-01-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0604

Processo C-604/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017. Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.