Diário da República

Lei n.º 38/2009

Diário da República n.º 138/2009, Série I de 2009-07-20

2009-07-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 138/2009, Série I de 2009-07-20 · Diário da República

Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)