Diário da República

Decreto-Lei n.º 264-A/81

Diário da República n.º 202/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-03

1981-09-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 202/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-03 · Diário da República

Altera a redacção dos artigos 24.º, 27.º, 30.º, 31.º, 36.º, 37.º, 38.º, 43.º, 44.º, 49.º, 51.º, 56.º, 65.º, 66.º, 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judiciários)