Diário da República

Decreto-Lei n.º 49-A/77

Suplemento do Diário da República n.º 36/1977

1977-02-12 · Ministério do Trabalho · Suplemento do Diário da República n.º 36/1977 · Diário da República

Estabelece medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da contratação colectiva e também a limitar remunerações complementares