Diário da República
Despacho Normativo n.º 211/78
Diário da República n.º 204/1978, de 5 de setembro de 1978
Delega no Secretário de Estado do Planeamento a competência atribuída ao Ministro das Finanças e do Plano relativamente à celebração dos contratos com a Empresa Geral de Fomento, incluindo a de autorização das despesas respectivas
Fonte: Diário da República · Abrir original