Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 21/97

Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997

1997-11-27 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997 · Diário da República

De ter sido rectificado o Assento n.º 1/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 242, de 18 de Outubro de 1997