Diário da República

Portaria n.º 104/2000

Diário da República n.º 46/2000, Série I-B de 2000-02-24

2000-02-24 · Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 46/2000, Série I-B de 2000-02-24 · Diário da República

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 308/99 , de 8 de Maio