Diário da República

Decreto-Lei n.º 290/92

Diário da República n.º 298/1992, Série I-A de 1992-12-28

1992-12-28 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 298/1992, Série I-A de 1992-12-28 · Diário da República

Transpõe a Directiva n.º 91/680/CEE , de 16 de Dezembro, alterando o Código do IVA no atinente às transacções intracomunitárias