Diário da República
Decreto-Lei n.º 131/2014
Diário da República n.º 166/2014, de 29 de agosto de 2014
Regulamenta a Lei n.º 12/2005 , de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica
Fonte: Diário da República · Abrir original