Diário da República

Decreto-Lei n.º 376/97

Diário da República n.º 296/1997, de 24 de dezembro de 1997

1997-12-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 296/1997, de 24 de dezembro de 1997 · Diário da República

Actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum do Mercado Vitivinícola