Diário da República

Decreto-Lei n.º 265/94

Diário da República n.º 247/1994, Série I-A de 1994-10-25

1994-10-25 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 247/1994, Série I-A de 1994-10-25 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/15/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, relativa à harmonização da legislação sobre explosivos para utilização civil