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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de novembro de 2012. Pedido de decisão prejudicial — Conseil Régional d'Expression Française de l'Ordre des Médecins Vétérinaires (Bélgica) — Interpretação dos artigos 3.° e 8...
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de novembro de 2012. Pedido de decisão prejudicial — Conseil Régional d'Expression Française de l'Ordre des Médecins Vétérinaires (Bélgica) — Interpretação dos artigos 3.° e 8.° do Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.° 1255/97 (JO 2005, L 3, p.
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