Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 252/1986, 3º Suplemento, Série I de 1986-10-31

1986-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 252/1986, 3º Suplemento, Série I de 1986-10-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 264/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo e revoga os Decretos-Leis n.os 359/79, de 31 de Agosto, e 480/82, de 24 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1986