Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 31-A/2002

Diário da República n.º 245/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-10-23

2002-10-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 245/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-10-23 · Diário da República

Declara nula e sem efeito a publicação do Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2002