Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 76/89

Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22

1989-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arnaldo Joaquim Barbo Sá Vicente Freire no processo n.º 4565/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada