Diário da República

Decreto-Lei n.º 106/2011

Diário da República n.º 203/2011, de 21 de outubro de 2011

2011-10-21 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 203/2011, de 21 de outubro de 2011 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades