Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2015

Diário da República n.º 9/2015, de 14 de janeiro de 2015

2015-01-14 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 9/2015, de 14 de janeiro de 2015 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012 , de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização