Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 75/442/CEE — Artigo 7.°, n.° 1 — Plano de gestão — Locais e instalações apropriados para a eliminação dos resíduos — Conceito de ‘plano de gestão de resíduos’ — Diretiva 1999/31/CE — Artigos...

2014-04-09 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62013CJ0225

Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 75/442/CEE — Artigo 7.°, n.° 1 — Plano de gestão — Locais e instalações apropriados para a eliminação dos resíduos — Conceito de ‘plano de gestão de resíduos’ — Diretiva 1999/31/CE — Artigos 8.° e 14.° — Aterros autorizados ou que já estavam em exploração à data da transposição desta diretiva. Processo C‑225/13.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação