Diário da República
Portaria n.º 427/2025/1
Diário da República n.º 231/2025, de 28 de novembro de 2025
Fixa as taxas devidas pelos atos e serviços praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 276/2001 , de 17 de outubro, na sua redação atual.
Fonte: Diário da República · Abrir original