Diário da República

Decreto-Lei n.º 228-A/75

Suplemento do Diário da República n.º 111/1975

1975-05-14 · Ministério da Coordenação Interterritorial · Suplemento do Diário da República n.º 111/1975 · Diário da República

Equipara aos naturais de Cabo Verde, referidos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203-A/75 , de 15 de Abril, para os efeitos do disposto no mesmo decreto, os descendentes de naturais de Cabo Verde residentes há mais de um ano no respectivo território