EUR-Lex
Processo C-100/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2023. KY contra Tribunal de Justiça da União Europeia...
Processo C-100/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2023. KY contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 77.° — Pensão — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII deste Estatuto — Transferência de direitos a pensão nacionais para o regime de pensões das instituições da União Europeia — Bonificação de anuidades — Artigo 2.° do anexo VIII do referido Estatuto — Cálculo da pensão — Artigo 77.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.