Diário da República
Aviso n.º 46/2024/1
Diário da República n.º 158/2024, de 16 de agosto de 2024
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Malta ratificado, em conformidade com o artigo 59.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000.
Fonte: Diário da República · Abrir original