Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/95/M
Diário da República n.º 80/1995, Série I-B de 1995-04-04
Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original