Diário da República

Lei n.º 70/98

Diário da República n.º 249/1998, Série I-A de 1998-10-28

1998-10-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 249/1998, Série I-A de 1998-10-28 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei n.º 140-D/86 , de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social