Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 359/2012

Diário da República n.º 211/2012, de 31 de outubro de 2012

2012-10-31 Ministério da Saúde Diário da República n.º 211/2012, de 31 de outubro de 2012 Diário da República

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde

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