Diário da República

Portaria n.º 154/2018

Diário da República n.º 102/2018, de 28 de maio de 2018

2018-05-28 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde · Diário da República n.º 102/2018, de 28 de maio de 2018 · Diário da República

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 287/2016 , de 10 de novembro, que estabelece o regime de comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios