Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2026

Diário da República n.º 58/2026, de 24 de março de 2026

2026-03-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 58/2026, de 24 de março de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de catástrofe, calamidade ou emergência.