Diário da República

Portaria n.º 380/2017

Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19

2017-12-19 · Justiça · Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19 · Diário da República

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo