Diário da República

Lei n.º 27-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 143/2020

2020-07-24 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 143/2020 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020 , de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas