Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 85-F1/95

Suplemento do Diário da República n.º 294/1995

1995-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 294/1995 · Diário da República

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a António Peixoto Pinto, de 62 anos de idade, no processo n.º 849/87 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, por razões humanitárias