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Processo C-469/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2023. Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España (CGCOF) contra Administración General del Estado...

2023-01-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0469

Processo C-469/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2023. Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España (CGCOF) contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.